Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Indeferimento da gratuidade de justiça - Pedido de desistência da ação - Homologação - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC e determinação do recolhimento das custas processuais - Insurgência da autora - CUSTAS PROCESSUAIS - Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual - Determinação de recolhimento das custas processuais afastada - Aplicação do CPC, art. 290 - RECURSO PROVIDO... (Continua)