Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que estabeleceu prazo prescricional, bem como as causas interruptivas e suspensivas, com base na Lei 6.830/1980 - parcial acolhimento - fundamento inidôneo - mesmo com as reformas legislativas, a pena pecuniária manteve sua natureza penal - o cálculo prescricional deve ser confeccionado com espeque no CP, art. 114, II, observando-se as causas interruptivas e suspensivas penais - aplicação das causas interruptivas e suspensivas, previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN, fica reservada aos casos de cobrança pela Fazenda Pública - PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)