Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão de que o requerido adote as providências necessárias à transferência do imóvel para o nome do ex-casal. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido centrado na inépcia da inicial por se tratar de pedido incerto e genérico, além da impossibilidade de regularização. Descabimento. Pedidos mediado e imediato bem identificados, não havendo que se falar em inépcia da exordial. Indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel que não configuram impossibilidade de acolhimento da pretensão. Sentença mantida. Recurso desprovido