Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Inadimplência quanto ao pagamento das cotas condominiais - Suspensão no fornecimento de água à unidade devedora -Impossibilidade legal, que prevalece sobre deliberação assemblear autorizando tal medida - Serviço de natureza essencial - Prerrogativa privativa do Poder Público, por meio de suas concessionárias - Meio ilegítimo de cobrança - Sentença mantida por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO - Inadimplência quanto ao pagamento das cotas condominiais - Suspensão no fornecimento de água à unidade devedora -Impossibilidade legal, que prevalece sobre deliberação assemblear autorizando tal medida - Serviço de natureza essencial - Prerrogativa privativa do Poder Público, por meio de suas concessionárias - Meio ilegítimo de cobrança - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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