Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento, conforme anexo contratual devidamente assinado pela autora. Contudo, ressalvado esse meu entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Repetição simples. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido