Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Auto de Prisão em Flagrante. Apuração da suposta prática dos crimes do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico - investigado V.), e Lei 10.826/2003, art. 16 (posse ou porte ilegal de munição de uso restrito - investigada B.). Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara DOeste. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Americana, Juízo que deferiu a medida de busca e apreensão que resultou na descoberta dos delitos. Medida equivocada. Denúncia ainda não oferecida pelo Ministério Público. Discussão que, a depender da tipificação delitiva que eventualmente vier a ser atribuída, determinará ou não a conexão. Conflito de atribuições, não de jurisdição. Precedentes. Conflito não conhecido, com determinação.... (Continua)