Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. lei 10.826/03, art. 12, caput, art. 180, caput, art. 311, § 2º, iii, e art. 308, c/c 69, todos do CP. impetração visando à revogação da prisão preventiva decretada. Inadmissibilidade. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente reincidente e que praticou os crimes em pleno cumprimento de pena no regime semiaberto. Circunstâncias pessoais do agente que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de se resguardar a ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada