Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora Pública - Pedido de expedição de certidão de tempo de serviço para concessão de aposentadoria - Autoridade coatora que desrespeitou o prazo legal para providenciar o documento - Violação ao disposto no art. 114 da Constituição Estadual - Configurada violação ao direito líquido e certo - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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