Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando desconto indevidos em sua aposentadoria, sem seu consentimento. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a devolução dos valores e os honorários majorados em 20% do valor da causa. Razões de recurso demonstrada em parte. Regularidade na contratação não demonstrada. Ligação telefônica fraudulenta, que induziu o autor a erro. Contrato inválido. Ausente o contrato com a assinatura da demandante ou a captura de foto com documento de identificação válido da autora, conforme as Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, corrigidos pela Tabela TJSP. Sentença reformada.

Recurso parcialmente provido