Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS INCOMPATÍVEIS COM PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Maria José Oliveira Souza contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais, movida em face de Hipercard Banco Múltiplo S/A. onde a autora alegou realização de transações fraudulentas em seu cartão de crédito. ... (Continua)