Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DAS PENAS, ABRANDAMENTO DO REGIME E ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO PARCIAL DE IURE E DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO À DEDICAÇÃO AO TRÁFICO - A NEGATIVA DE JEFFERSON RESTOU ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, SUBMETRALHADORA E QUANTIDADE DE MUNIÇÕES - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A PENA DE MULTA, DE FORMA BENEVOLENTE, NÃO SOFREU ACRÉSCIMO - SEM RECLAMO MINISTERIAL, NADA PODE SER FEITO - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS