Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Recurso do Ministério Público - Não existem provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas - Desclassificação mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote