Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica que indeferiu o arresto cautelar pretendido pelo banco ora agravante em face dos réus. Pretensão de obter pela via recursal a reforma do «decisum". Impossibilidade. Existência de cumprimento de sentença movida pelo banco recorrente em face do devedor originário do título executivo, em que ainda não se realizou a intimação da parte executada, nem a busca por seus bens. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ainda está em trâmite. Impossibilidade de se deferir o arresto cautelar em face de terceiros que ainda não fazem parte da execução. Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade dos agravados que serão verificados em momento processual oportuno, assegurando-se o contraditório e instrução probatória. Ausência dos requisitos dos arts. 300 e 301 do Código Processo Civil. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)