Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Demanda de empresa, titular de unidade consumidora, questionando cobrança de tarifa sobre carga poluidora («fator K), que considera ilegal. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (repetição de indébito). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento... ()
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