Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Descumprimento de medida protetiva e ameaça - Pleito de revogação da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem - R. sentença que fixou regime aberto e concedeu o recurso em liberdade - Perda do objeto - Ordem prejudicada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote