Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro e de procedência ignorada (incisos I e V, do art. 273, §§ 1º e 1º-B, do codex). Pleito objetivando a menção ao tema . 1.003 de repercussão geral, do STF, no recebimento da denúncia. Além de referido entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema versar apenas sobre o, I, de referida conduta criminosa, a autoridade coatora postergou a análise de mérito para momento oportuno, após a instrução, agindo assim em conformidade com os ditames legais. No mais, inexiste prejuízo à defesa, pois é possível, à luz de novel julgado do STJ, a retroação da norma que instituiu o acordo de não persecução penal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada