Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Peculiaridades no presente caso. Em relação ao segurado Horizontes Praças Residenciais, não havia razoabilidade na exigência do pedido administrativo diante da necessidade de pronto restabelecimento do funcionamento dos elevadores. Ademais, o laudo extrajudicial foi elaborado por técnico formado em laudo de engenharia. Desarrazoada a guarda do equipamento danificado para eventual perícia judicial. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Ademais, a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel do condomínio segurado. Em relação ao segurado Delfer Eletro Ferragens Ltda. a ré forneceu laudo que aponta ocorrência em relação ao segurado na data do evento danoso, o que robora a comprovação do nexo de causalidade entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso desprovido