Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Carreira Policial Civil - Aposentadoria Especial - Proventos a serem calculados com paridade e integralidade - Devolução dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 1030, II, para juízo de conformidade com o julgado nos Temas 1019 e 1307, ambos do E. STF - Fundamentação do Acórdão que já se filia integralmente ao entendimento expresso pelo E. STF naquele julgamento - Precedentes - Acórdão mantido