Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais devido à negativação indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. A autora desconhece o débito e alega que a negativação impediu a contratação de um cartão de crédito. O Banco Bradesco S/A, réu, afirma que a negativação é referente a contratos de renegociação de dívida, mas não apresentou documentos suficientes para comprovar a regularidade das transações. ... (Continua)