Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 512.1318.8123.1837

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contratos de empréstimo pessoal, renegociação de débitos, crédito consignado, renovação de empréstimo e crédito salário - Pretensão de revisão de todos os contratos para aplicação de taxa de juros correspondente à taxa média de mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo consignado - Impossibilidade, sobretudo diante das diferentes modalidades de contrato - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Ausência de demonstração de que os juros superam em muito a taxa média de mercado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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