Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação. Pleito defensivo objetivando (i) a substituição da prestação de serviços à comunidade por «assinatura mensal ou por nova prestação pecuniária, (ii) o afastamento da pena de multa e (iii) a restituição de celular apreendido. Parcial viabilidade. Farto conjunto probatório, sobre o qual sequer houve irresignação defensiva. Cálculo de penas que comporta reparo. Reprimenda equivocadamente elevada na primeira etapa, considerando a natureza do bem receptado. Retorno das penas ao mínimo legal, tornando-as definitivas em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, no preceito secundário do tipo penal violado, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Regime inicial aberto que se mantém. Substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, a ser designada pelo juízo das execuções. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Possibilidade de restituição do celular apreendido. Inexistência de provas de que o aparelho tenha sido utilizado para a prática da receptação, não sendo decretada sua perda na sentença condenatória. Ausência de interesse ao processo. Inteligência do CPP, art. 118. Parcial provimento