Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO FAMILIAR - MANUTENÇÃO DAS DEPENDENTES -

Agravante que se insurge contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde das coagravadas como dependentes da titular, alegando também ilegitimidade passiva delas para figurarem como autoras na origem - Questão da legitimidade das coautoras que não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância - Na parte conhecida, recurso que deve ser desprovido - Tutela de urgência que deve ser mantida, uma vez que presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Operadora de saúde que manteve as coagravadas no plano, na condição de dependentes da titular, por mais de 10 anos, tendo ambas atualmente 36 anos de idade - Legítima expectativa caracterizada - Perigo da demora consubstanciado no fato de ambas estarem em controle permanente para diabetes - Ausência de urgência, para a operadora, na exclusão das beneficiárias do plano de saúde, dado o longo tempo que permaneceram vinculados - Perigo de irreversibilidade da medida que inexiste para a operadora, mas sim para as agravadas - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)