Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A alegação de ilegitimidade ativa da autora não se sustenta, uma vez que a rescisão contratual pretendida possui natureza pessoal, não exigindo a participação do cônjuge como parte, pois o contrato firmado não lhe confere essa legitimidade, não tendo o marido figurado como contratante. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte.2. Reconhece-se, também, a legitimidade ativa daquele que fez as transferências bancárias, pagando o preço, considerando que o pagamento efetuado por ele sustenta seu interesse na demanda.3. A teoria da asserção é aplicável, permitindo a análise da legitimidade ativa com base nas alegações iniciais. ... (Continua)