Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Cabimento.

Caso concreto. Morte do executado. Sucessores que respondem pelas dívidas do falecido apenas nos limites da herança. Inviável incluir diretamente no polo passivo do cumprimento de sentença o menor herdeiro, pois corre-se o risco de constrição de seus bens particulares, para além dos limites de eventual herança. Ausência de notícia de abertura de inventário. Decisão reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva «ad causam do agravante, com acolhimento de sua exceção de pré-executividade. Recurso provido