Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - VEÍCULO RECOLHIDO A PÁTIO POR RESTRIÇÃO JUDICIAL COMANDADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROCEDEU À TRANSFERÊNCIA DA GARANTIA AO CESSIONÁRIO, FAZENDO OUVIDOS MOUCOS À NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR AR - LIMITAÇÃO DO VALOR A SER COBRADO INEXISTENTE - ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM QUE PODERÁ SER VERIFICADO POR SEU PREPOSTO, QUANDO DA RETIRADA, DESNECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - QUANTUM DEBEATUR A SER CALCULADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.