Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PUIL 026. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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