Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 512.2288.9490.1947

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONCURSO PÚBLICO PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR - MUNICIPALIDADE DE LOUVEIRA - CONVOCAÇÃO INSUFICIENTE NÃO TENDO CUMPRIDO TODOS OS MEIOS DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DO EDITAL. 1.Violação ao princípio da Publicidade e Razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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