Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora de 30% do benefício previdenciário da executada. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, no caso, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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