Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - EM QUE PESE TER HAVIDO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DOS PARTICULARES (INTERESSADOS), OS AGRAVANTES OPTARAM POR EXECUTAR O JULGADO APENAS EM FACE DOS ÚLTIMOS, CUJO PRODECIMENTO É DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, DAÍ PORQUE DESCABIDA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL DE OFÍCIO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE INSTAURADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.