Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INFORMISMO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor alega ter experimentado descontos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Demanda julgada improcedente. Perícia grafotécnica atestou a autenticidade das assinaturas inseridas no contrato apresentado pelo réu. Autor condenado como litigante de má-fé, ficando obrigado ao pagamento de multa no importe de 2% do valor da causa, bem como à indenização no importe de 5% sobre esse mesmo, em favor da parte demandada. Inconformismo do autor, que acusa cerceamento de defesa e reclama o afastamento da sanção processual aplicada na origem. Não acolhimento. 1. No sistema da persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas e julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia, sem que, para tanto, fique caracterizado cerceamento de defesa. Colheita do depoimento pessoal do representante do sindicato demandado se mostrava, de fato, prescindível à resolução da controvérsia. 2. Patente alteração da verdade dos fatos, em ação nitidamente destituída de fundamento, que impossibilita o afastamento da sanção processual aplicada. Inteligência do art. 80, I e II, do CPC. Violação ao dever geral de boa-fé objetiva. 3. Sentença mantida. Verba Sucumbencial majorada. 4. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)