Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINSITRAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO.

Agravo interno. Insurgência com o recebimento do recurso de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Hipótese na qual em cognição sumária (momento de recebimento do agravo) não se vislumbra excepcionalidade apta a ensejar a pretendida suspensão da decisão agravada. Agravante que pretende liminarmente paralisar a obra iniciada pela requerida. Agravante que teve ciência prévia sobre a execução das obras, por ela própria propostas em cumprimento às exigências da Federação Paulista de Futebol. Existência também de registros fotográficos que indicam ausência de alterações significativas a implicar prejuízo à proprietária. Decisão mantida. Recurso de agravo interno não provido... (Continua)