Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência declarando abusiva a cláusula contratual que permitia a resilição imotivada e unilateral por parte da requerida. Irresignação da ré. Não acolhimento. Resilição unilateral da operadora. Abusividade reconhecida na origem. Ratificação. Plano coletivo empresarial. Relação jurídica, contudo, revestida de nítido caráter individual. Relevância especial da natureza do vínculo instaurado entre as partes, revelando se tratar de contrato «falso coletivo". Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Apelo da parte autora visando à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. Inocorrência de danos morais. Divergência na hermenêutica do contrato que não implica em danos morais. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). ... (Continua)