Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação foi afastada por perícia judicial. determinação de repetição singela. danos morais configurados e majorados. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta somente pela autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais, bem como o afastamento da compensação do valor do mútuo com o da indenização, já que afirma ter realizado o depósito extrajudicial do valor. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) de ser hipótese de elevação da indenização por danos morais; (ii) de eventual configuração de culpa exclusiva da autora no pagamento do boleto para devolução do mútuo ou responsabilidade da recorrida. III. Razões de decidir 3. Contrato de empréstimo objeto de perícia judicial, que confirmou a falsidade da assinatura nele constante. 4. Declaração de inexistência do mútuo, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício do requerente, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela requerente 5. Fragilidade da segurança dos serviços financeiros do banco réu que afasta a suposta culpa exclusiva do consumidor, que não emergiu comprovada nos autos, porque a fraude perpetrada trouxe verossimilhança à atuação dos criminosos, que se utilizaram do canal de atendimento da instituição financeira, gerando boleto falso. 6. Falha na prestação do serviço configurada, afastada a culpa exclusiva do consumidor. 7. Danos morais caracterizados. 8. Evidente o abalo psicológico causado à requerente, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de mútuo não contratado, causando angústia, aflição, sofrimento, passíveis de indenização. 9. Requerente que ajuizou a demanda cerca de nove meses da ciência do depósito em sua conta, evidenciando sua extrema preocupação com o mútuo fraudulento. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença reformada para afastar a possibilidade de compensação dos valores depositados em conta e elevar a indenização por danos morais. 11. Recurso parcialmente provido