Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Processo extinto sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, V, com consequente apelo do autor. LITISPENDÊNCIA. Não ocorrência. Presente ação que discute duplicatas diversas daquelas objeto da ação autuada sob 1013798-75.2023.8.26.0011. Diversidade de objetos. Extinção afastada, e, considerado que o processo está em condições de imediato julgamento, decide-se o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Emissão de duplicata mercantil sem discriminação da natureza dos serviços prestados. Contrato de Prestação de Serviços que possui cláusula proibitiva de emissão de duplicatas. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. Não ocorrência. Relação jurídica comercial e paritária. Intervenção judicial incabível. Parágrafo único do art. 421 e, do caput do art. 421-A, ambos do Código Civil. Partes que, no pleno exercício das suas respectivas autonomias privadas, concordaram com a cláusula em comento. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. Eventual descumprimento contratual que, ainda que tivesse ocorrido, não causaria a rescisão imediata dos contratos celebrados, uma vez que a cláusula resolutiva expressa pactuada é demasiadamente genérica. EMISSÃO DE DUPLICATAS E RESPECTIVOS PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)