Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel - Insurgência dos executados, que alegam se tratar de pequena propriedade rural - Requisitos legais de configuração de pequena propriedade rural que abrangem área inferior a 04 módulos fiscais, bem como exploração sob regime de economia familiar, de forma que a exploração do imóvel seja necessária à subsistência da família - Caso dos autos em que o imóvel é abrangido por área superior a 04 módulos fiscais - Superada esta área, afasta-se a impenhorabilidade - Tema 961 do STJ - Ademais, é incontroverso que os executados dispõe de diversos outros imóveis, inclusive na zona rural - Os agravantes, embora incumbidos de comprovar a alegada impenhorabilidade, não comprovaram que o imóvel em discussão fosse sua única ou mais relevante fonte de renda - Precedente deste E. Tribunal, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel, que também concluiu neste sentido - Penhora mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)