Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Materialidade e autorias reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos dos agentes públicos, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Indicação da finalidade comercial. Desclassificação pleiteada por Vânia descabida pelas circunstâncias da ação. Absolvição por insuficiência probatória em relação à Daniel. Impossibilidade. Pena-base no mínimo, com reconhecimento da dupla reincidência na segunda fase, para Daniel. Incidência do privilégio devidamente negado ao réu Daniel e regime fechado adequado ao quantum de pena e ao quadro adverso. Dosimetria de Vânia que comporta reparos, a fim de aplicar o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo, com a consequente diminuição da pena. Fixação acertada de regime aberto em caso de reconversão. Substituição da corporal por restritivas adequada. Desprovimento do recurso do réu Daniel e parcial provimento ao apelo da ré Vânia, consoante conteúdo do voto