Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SOROCABA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Isenção das Fazendas Públicas apenas em relação à taxa judiciária, observadas as exceções das normas estadual (Lei 11.608/03, art. 2º, p. único) e federal (CPC/2015, art. 84), naquilo que não foi concebido como taxa judiciária e despesas e custas, as quais devem ser pagas ao final, pela parte vencida, seja pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado (CPC/2015, art. 91, caput). 2. No caso, tratando-se de ente municipal, as despesas dos autos praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas somente ao final, pela parte vencida (CPC/2015, art. 91, caput). 3. Inteligência da tese do Tema 1054 do STJ. 4. Decisão recorrida reformada. Reconhecimento do direito ao recolhimento da taxa de citação somente ao final, pelo vencido. 5. Recurso provido... (Continua)