Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando a realização de procedimentos cirúrgicos decorrentes de cirurgia bariátrica, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica - Entendimento consolidado perante o STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (1.069) - Laudo pericial conclusivo quanto a natureza estética dos procedimentos recomendados à autora - Inexistência de doenças ou lesão de pele capaz de amparar a finalidade reparadora do tratamento - Ausência de obrigatoriedade de cobertura pela operadora do plano de saúde - Inocorrência de falha na prestação dos serviços ou a prática de ato ilícito - Reparação extrapatrimonial indevida - Sentença mantida - Recurso não provido