Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra r. sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde, mediante contraprestação. Alegação de que é possível a rescisão unilateral do contrato. Não acolhimento. Beneficiária em tratamento de Neoplasia Mamária (CID 10 C50.9) submetida a tratamento contínuo custeado pela ré. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos repetitivos. Tema 1.082. Operadora que deve assegurar a continuidade do tratamento. Precedentes. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)