Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro-saúde. Obrigação de manutenção da cobertura aos dependentes. Instrumento juntado pelos autores que, ao que parece, não estabeleceu parâmetros de idade para caracterização dos beneficiários dependentes. Necessidade, ademais, e de todo modo, de se ponderar o tempo decorrido desde o implemento da idade, o que por ora justifica a tutela provisória, até que tudo melhor se examine. Decisão mantida. Recurso desprovido.