Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi concedida a comutação da pena. Decreto 11.846/2023. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado condenado por crime impeditivo. Art. 1º, I, e Decreto 11.846/23, art. 9º. Fração de 2/3 não atingida. Requisito objetivo não cumprido. Decisão reformada. ... ()
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