Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

SENTENÇA QUE DECRETOU RESCINDIDO O CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, DEDUZINDO O MONTANTE EQUIVALENTE A 20% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RETENÇÃO POR PENA CONVENCIONAL, ABARCANDO VALORES CORRESPONDENTES À FRUIÇÃO DO IMÓVEL, DESPESAS ADMINISTRATIVAS, ARRAS OU SINAL, ALÉM DE ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS A PRESTAÇÕES EM ATRASO, DÉBITOS DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, ASSOCIATIVAS OU OUTRAS DE IGUAL NATUREZA QUE SEJAM A ESTAS EQUIPARADAS E TARIFAS VINCULADAS AO LOTE, BEM COMO TRIBUTOS, CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO E/OU RESCISÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR PARA QUE OCORRA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A 10% DOS VALORES PAGOS, BEM COMO PARA AFASTAR O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, COM A MODIFICAÇÃO DO REGIME DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO DA RÉ PARA QUE SE APLIQUE A TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS, E PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA CONTADA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ALÉM DE OUTROS ASPECTOS QUE ENVOLVEM A R. SENTENÇA, ATRIBUINDO-SE AO AUTOR OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRATO QUE É ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA «LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) SOBRE A «LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI 6.766/1979) . RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E QUE É RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS CRIADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. EXCLUSÃO DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO, CONTUDO, DE DÉBITOS DE IPTU E DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS/TAXAS ASSOCIATIVAS. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM UMA SÓ PARCELA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA