Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado firmado em 02/09/2014 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela Portaria INSS 623, de 22 de maio de 2012, vigente à data da contratação - Abusividade configurada na fixação de taxa de juros mensal superior à permitida - Revisão cabível - Contrato adequado com recálculo do valor de juros - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Ação parcialmente procedente - Decaimento invertido (NCPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)