Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Contratos bancários. Recurso interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Inconformismo da autora.

1. Indeferimento da petição inicial que teve como fundamento o não atendimento à determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório extrajudicial e outros documentos, a fim de ratificar os termos da ação. Determinação que observou as recomendações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dever de cautela assegurado ao julgador pelo CPC, art. 139, III. 2. Ausência de justificativa plausível para o desatendimento da ordem judicial, que poderia ser facilmente cumprida. Extinção da ação de rigor. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 15% do valor da causa