Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «DISTINGUISHING"-

Pretensão de reformar a r. decisão que indeferiu pedido de «distinguishing formulado - Descabimento - Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão declaratória e a pretensão condenatória, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral - Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)