Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Roubo majorado. Denúncia que já havia sido recebida e posteriormente foi rejeitada, de ofício. Inadmissibilidade. Indícios de autoria suficientes ao recebimento da denúncia. Cassação da r. decisão de 1º Grau e prosseguimento do feito. Apelo ministerial provido... ()
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