Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Policial Militar. Acolhimento da pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos. Advirto que a embargante sequer se atentou aos fundamentos do acórdão prolatado, apresentando tese que já foi apreciada e contemplada no acórdão (desconto de valores pagos a título de abono de transferência, ajuda de custo, Ementa: Embargos de Declaração. Policial Militar. Acolhimento da pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos. Advirto que a embargante sequer se atentou aos fundamentos do acórdão prolatado, apresentando tese que já foi apreciada e contemplada no acórdão (desconto de valores pagos a título de abono de transferência, ajuda de custo, consideração dos dias úteis, limite do Decreto 48.292/2003, art. 8º). Embargos conhecidos e não providos.