Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO QUE VISA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE BUSCA REVERSÃO DO JULGADO SUSTENTANDO PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA DO BANCO QUE O TERIA INDUZIDO AO ERRO DE ACREDITAR TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER SIDO DE FÁCIL COMPREENSÃO A NATUREZA DO NEGÓCIO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE MANIFESTADA CINCO ANOS APÓS A AVENÇA QUE MILITA EM DESFAVOR DO APELANTE. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO NOS TERMOS DO INSTRU, ART. 17-A, § 2ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 39/2009 TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA ESPÉCIE NOS AUTOS QUE NÃO DEIXA OUTRA OPÇÃO ALÉM DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.