Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando o cancelamento da hipoteca prestada pela construtora em favor do agente financeiro, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa cominatória. 2. Controvérsia sobre a oponibilidade da hipoteca. Plausibilidade do direito alegado pela agravada, com base na controvérsia sobre a validade da hipoteca frente aos adquirentes do imóvel, à luz da Súmula 308/STJ. 3. Risco de dano grave. Configuração. A manutenção da hipoteca durante o curso da ação poderia resultar na excussão do imóvel, causando prejuízo irreparável à agravada, que adquiriu o imóvel de boa-fé, pagando o preço correspondente. 4. Multa cominatória. Necessidade. A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, é essencial para assegurar o cumprimento da decisão e evitar a execução da hipoteca, que geraria danos irreversíveis à agravada. 5. Proporcionalidade da multa. O valor da multa é adequado e proporcional à gravidade da obrigação e aos eventuais danos decorrentes da ilegítima excussão do imóvel. 6. Observação. Necessidade de cômputo do prazo em dias úteis (STJ, REsp 2.066.240) e observância da intimação pessoal (Súmula 410/STJ). 7. Recurso não provido, com observação... (Continua)