Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESTAURAÇÃO DE ASSENTO - Insurgência contra a extinção sem resolução de mérito - Admissibilidade - Necessidade de retorno dos autos para o seu prosseguimento para esclarecer a situação do registro civil de nascimento do demandante - Inicial documento apresentado pelo respectivo Cartório de Registro Civil que, apesar de, nos termos das normas locais respectivas, poder ser considerado, em tese, válido, mesmo com alegação do interessado de que não estaria nos moldes normalmente conhecidos, foi seguido, em fase recursal, de nova informação cartorária no sentido de que inexiste qualquer registro, trazendo divergência de dados - Documentação que, apesar de ter sido juntada em fase recursal, foi objeto de peticionamento precedente indicando estar no aguardo de recebimento, prevalecendo a necessidade de esclarecimento - Sentença anulada - Retorno do autos - Recurso provido.